DIREITO DE
GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS AMEAÇADO.
É só uma
prévia dos ataques aos trabalhadores no 2º governo Dilma.
Teones França –
Historiador (1/12/2014)
No
dia 11 de novembro último o relatório do Senador Romero Jucá (PMDB-RR), que
trata da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, foi
aprovado na Comissão Mista do Senado e agora seguirá para debate e aprovação no
Congresso Nacional. Essencialmente, o texto busca impedir uma ação grevista
vitoriosa por parte desses trabalhadores, mas, apesar disso, foi elaborado após
a realização de diversas reuniões com representantes de sindicatos, federações,
confederações e centrais sindicais, como ressalta o próprio relator. Resta
saber se essas entidades concordam com o resultado final do relatório ou se
empreenderão campanhas nacionais contra a sua aprovação.
O
argumento central de Jucá para justificar a sua proposta perpassa pela
diferenciação que julga existir entre trabalhadores dos setores público e
privado. Em sua visão, no setor público não há oposição entre capital e
trabalho, mas sim entre o Estado e seus servidores. Ou seja, entre os
servidores públicos e o seu empregador não há luta de classes, mas apenas
conflitos que podem ser resolvidos de maneira amistosa. Creio que nem precisemos
resgatar Marx para contra-argumentar ao relator que não existe Estado neutro,
tendo em vista que este sempre está – e esteve ao longo da história –
preocupado em defender os interesses dos setores dominantes.
Ainda segundo Jucá, por
tratar-se de serviços de atendimento ao público não lhes deve ser permitido o
abandono total das funções oferecidas à população. Convenhamos que essa última
questão possui um enorme apelo popular.
Sendo
assim, a proposta permite a greve aos servidores, mas impõe, em caso de sua
deflagração, que 60% do total de funcionários permaneçam trabalhando nos
serviços considerados essenciais, e 40% nos demais serviços. Ou seja,
permite-se que se exerça o direito de greve desde que ela não aconteça. Ora, se
é justamente a paralisação total do serviço oferecido à população que torna uma
greve forte, como torná-la vitoriosa quando mais da metade do quantitativo de
funcionários são obrigados a não aderi-la? Como realizar a pressão sobre o
empregador quando a população praticamente não sente os efeitos da paralisação?
É, definitivamente, a cassação do direito de greve aos funcionários públicos.
Além
do mais, a proposta aponta vinte e três serviços a serem considerados como essenciais!
Dentre eles: serviços de emergência hospitalar e atendimento ambulatorial;
tratamento e abastecimento de água; captação e tratamento de esgoto e lixo;
vigilância sanitária; produção e distribuição de energia elétrica, gás e
combustíveis; segurança pública; defesa civil; controle de tráfego aéreo;
transporte coletivo; serviços judiciários; e serviços de educação infantil e
ensino fundamental. Ainda veda o direito de greve aos membros das Forças
Armadas, das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiro Militar.
O
Judiciário, por sua vez, terá o poder de acabar com a greve assim que as
determinações impostas não forem atendidas pelos trabalhadores. A suspensão do
pagamento de salários também poderá ocorrer imediatamente após o início da
atividade grevista independentemente do cumprimento das exigências pré-determinadas.
Até
a Constituição de 1988, o direito de greve no Brasil não existia ou, em alguns
momentos, foi concedido apenas aos trabalhadores da iniciativa privada. A
proposta que será encaminhada ao Congresso é, portanto, um retrocesso diante do
que estabelece nossa última Constituição e está bem aquém do que sugere a OIT
no que se refere às relações entre governos e servidores público. Porém, esse é
apenas a ponta do iceberg dos ataques que serão desferidos aos trabalhadores no
segundo governo Dilma. O PT e a presidente terão que fazer concessões à
burguesia para seguirem se credenciando como fiéis defensores da ordem do
capital, posto que ficou um tanto ameaçado com as últimas eleições. É bastante
provável que as tão propaladas Reformas (tributária, trabalhista etc.) se
avizinhem num futuro próximo, o que, certamente, significará mais ataques ao
conjunto dos trabalhadores.
Esse cenário só não se
concretizará caso o PT necessite novamente de apoio dos movimentos sociais como
contrapartida a possíveis ataques da burguesia ao seu governo. Contudo, apesar
das críticas que possam realizar ao governo aqui e ali, os burgueses seguem bastante
contentes com seus lucros como nunca antes na história desse país.
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